AREsp 2766051 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais padeciam de fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), eventual ofensa a norma federal seria reflexa por depender de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF), houve ausência de...

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Parties
Agravante/recorrente: HUGO ALEXANDRE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, LINDB Art. 24, Irredutibilidade De Vencimentos, Jornada De Trabalho De Militares Estaduais
Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Pré Questionamento Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 211/stj LINDB Art. 24 +2 more

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Parties

HUGO ALEXANDRE DA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alega-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional (omissão).
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 24 da LINDB e reconhecimento da ineficácia retroativa de lei complementar que aumentou a carga horária, diante de portaria estadual anterior que fixava jornada de 30 horas.
  3. 3 Alegação de violação dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos pela majoração da jornada de 30 para 40 horas sem contraprestação.

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais padeciam de fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), eventual ofensa a norma federal seria reflexa por depender de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e parte da tese é de natureza constitucional, cabendo ao STF seu exame; por fim, majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial