REsp 1781332 - DECISAO

REsp 1781332 - DECISAO

O recurso não reúne condição de admissibilidade porque foi interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração que alteraram o julgado e não foi ratificado após essa alteração, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ e da Súmula 418/STJ; além disso, foi verificada a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade quanto ao segundo recurso, razão por que não se conheceu dos recursos especiais.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Admissibilidade Não Conhecido Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa E Unirrecorribilidade, Chamamento Ao Processo Da União, Tema 315/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial Preclusão Consumativa E Unirrecorribilidade Chamamento Ao Processo Da União Tema 315/stf

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Admissibilidade Não Conhecido Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 necessidade de ratificação do recurso especial quando os embargos de declaração, apreciados no originário, alteraram o acórdão
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de recurso interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração sem ratificação (Súmula 418/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não reúne condição de admissibilidade porque foi interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração que alteraram o julgado e não foi ratificado após essa alteração, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ e da Súmula 418/STJ; além disso, foi verificada a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade quanto ao segundo recurso, razão por que não se conheceu dos recursos especiais.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Retificar a autuação para que não conste como recorrente a parte Orion S.A.
  • Não conheço dos recursos especiais de fls. 515/533 e 536/568.