REsp 2157721 - DECISAO

REsp 2157721 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de tese suscitada (Súmula 211/STJ); além disso, o fundamento decisório incontroverso do acórdão recorrido (laudo pericial e junta atestando cura/aptidão) não foi impugnado, sendo suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF), e a reforma pleiteada dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Militar Temporário, Anulação Do Licenciamento, Reforma, Incapacidade, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

ALEX COSTA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de teses recursais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de incapacidade definitiva/invalidez para fins de reforma

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento de tese suscitada (Súmula 211/STJ); além disso, o fundamento decisório incontroverso do acórdão recorrido (laudo pericial e junta atestando cura/aptidão) não foi impugnado, sendo suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF), e a reforma pleiteada dependeria de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.