AREsp 2814580 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as questões relativas à abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao Tema 27 do STJ, razão pela qual o Tribunal a quo deveria ter apenas negado seguimento ao recurso especial, sendo inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a matéria impugnada está no regime de recursos repetitivos; ademais, a verificação da abusividade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Tema Repetitivo (tema 27), Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.030 Do CPC, Art. 421 Do Código Civil, Pedido De Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Tema Repetitivo (tema 27) +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 27 do STJ sobre a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as questões relativas à abusividade dos juros remuneratórios estão vinculadas ao Tema 27 do STJ, razão pela qual o Tribunal a quo deveria ter apenas negado seguimento ao recurso especial, sendo inadmissível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a matéria impugnada está no regime de recursos repetitivos; ademais, a verificação da abusividade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se