REsp 2020792 - DECISAO
Verificada falha no envio do processo eletrônico e impossibilidade de localizar o acórdão objeto do recurso especial, bem como constatado que o acórdão referido tratava de embargos de declaração inexistentes nos autos, houve reconhecimento de equívoco na decisão de admissibilidade, sendo esta tomada sem efeito,...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autos Encaminhados Ao Tribunal De Justiça Do Pará; Autos Conclusos Para Julgamento Do Agravo Interno
- Outcome
- Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Pará com baixa na distribuição; decisões de admissibilidade e acórdão dos embargos de declaração tomadas sem efeito; autos conclusos para julgamento do agravo interno.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Remessa De Autos, Erro De Envio Eletrônico
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Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Encaminhados Ao Tribunal De Justiça Do Pará; Autos Conclusos Para Julgamento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 erro no envio do processo eletrônico e na localização do acórdão
- 3 admissão indevida do recurso por equívoco
Ratio Decidendi
Verificada falha no envio do processo eletrônico e impossibilidade de localizar o acórdão objeto do recurso especial, bem como constatado que o acórdão referido tratava de embargos de declaração inexistentes nos autos, houve reconhecimento de equívoco na decisão de admissibilidade, sendo esta tomada sem efeito, determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Pará para regularização, e tomado sem efeito o acórdão de julgamento dos embargos de declaração, ficando o feito concluso para julgamento do agravo interno interposto.
Court Disposition
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Pará com baixa na distribuição; decisões de admissibilidade e acórdão dos embargos de declaração tomadas sem efeito; autos conclusos para julgamento do agravo interno.
Orders
- Encaminhem-se os presentes autos (REsp 2.020.792/PA - 2022/0256295-5) ao Tribunal de Justiça do Pará, com baixa na distribuição.
- Foi tomada sem efeito a decisão de admissibilidade do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial admitido pelo Tribunal de origem, nos termos da decisão de fls. 675-677/e-STJ. Verificado nesta Corte que houve falha no envio do processo eletrônico, uma vez que não foi possível localizar o acórdão objeto do recurso especial (fl. 684/e-STJ) sobrevieram as informações do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício, no sentido de que "evidenciou-se equívoco na decisão de admissibilidade do recurso especial anteriormente prolatada, haja vista que, não obstante a interposição de agravo interno, não se atentou para o fato de que o acórdão proferido se referia a julgamento de embargos de declaração inexistente nos autos, tendo sido admitido o recurso especial, por equívoco. Sendo assim, com vistas a regularização do feito, foi tomada sem efeito a decisão de admissibilidade, tendo sido determinada a devolução dos autos à Exma. Desa. Relatora, que, por sua vez, chamou o feito à ordem e tomou sem efeito o acórdão de julgamento dos embargos de declaração, estando o feito atualmente conclusos para julgamento do agravo interno interposto" (fl. 698/e-STJ). Em face do exposto, encaminhem-se os presentes autos (REsp 2.020.792/PA - 2022/0256295-5) ao Tribunal de Justiça do Pará, com baixa na distribuição. Intimem-se. EMENTA