AREsp 2730776 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para, no mérito da admissibilidade, declarar que o recurso especial não merece conhecimento, por incabível contra decisão de natureza administrativa proferida pelo Conselho da Magistratura, conforme entendimento consolidado desta Corte, observando ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Decisão De Natureza Administrativa, Conselho Da Magistratura, Tempestividade
Processual Civil Processo Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Decisão De Natureza Administrativa Conselho Da Magistratura Tempestividade

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão de natureza administrativa proferida pelo Conselho da Magistratura
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  3. 3 Comprovação da tempestividade de recurso e exceções jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para, no mérito da admissibilidade, declarar que o recurso especial não merece conhecimento, por incabível contra decisão de natureza administrativa proferida pelo Conselho da Magistratura, conforme entendimento consolidado desta Corte, observando ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.