AREsp 2744369 - DECISAO

AREsp 2744369 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o STJ não pode reexaminar a avaliação fática e pericial sobre semelhança das embalagens (Súmula 7) e a prova documental juntada apenas em 2º grau seria inepta para infirmar a decisão, além disso a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83); assim manteve-se o acórdão do TJSP que considerou não caracterizada a concorrência desleal.

Parties
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.; Recorrida: CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Concorrência Desleal, Trade Dress, Prova Pericial, Juntada De Documentos Em 2º Grau, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Direito De Marcas E Trade Dress Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Concorrência Desleal +4 more

Case Brief

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Parties

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

Recorrente

CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 identidade/configuração do trade dress e potencial de confusão entre embalagens
  3. 3 revaloração de prova pericial em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o STJ não pode reexaminar a avaliação fática e pericial sobre semelhança das embalagens (Súmula 7) e a prova documental juntada apenas em 2º grau seria inepta para infirmar a decisão, além disso a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83); assim manteve-se o acórdão do TJSP que considerou não caracterizada a concorrência desleal.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida de 12% para 13% do valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC.