AREsp 2795838 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo dos dispositivos apontados e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CLARICE GONCALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

MARIA CLARICE GONCALVES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo dos dispositivos apontados e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória e contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.