AREsp 2815956 - DECISAO

AREsp 2815956 - DECISAO

O tribunal concluiu que, embora o agravo interno seja o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (o que inviabiliza aplicação do princípio da fungibilidade) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSE BARCELOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo CPC
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, embora o agravo interno seja o recurso cabível contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC (o que inviabiliza aplicação do princípio da fungibilidade) e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.