AREsp 2804849 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto nos dispositivos indicados e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARTA RUZICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Parties

MARTA RUZICKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação alegada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de comando normativo apto nos dispositivos indicados (Lei n. 4.595/1994 e CDC)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto nos dispositivos indicados e porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em favor do advogado da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.