AREsp 2802500 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido: a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; as normas apontadas como violadas não apresentaram comando normativo idôneo para sustentar a tese; e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA CELIA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido no que se refere ao conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

MARIA CELIA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido: a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; as normas apontadas como violadas não apresentaram comando normativo idôneo para sustentar a tese; e a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, obstadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo não provido no que se refere ao conhecimento do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC