AREsp 2803849 - DECISAO

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O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência foi formulada de modo genérico sem demonstrar objetivamente a omissão alegada ou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve ausência de comando normativo apto a sustentar a tese invocada, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JUREMA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JUREMA DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrído (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei 4.595/1994 e arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 controle da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a insurgência foi formulada de modo genérico sem demonstrar objetivamente a omissão alegada ou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e reinterpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e houve ausência de comando normativo apto a sustentar a tese invocada, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.