AREsp 2800017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante eram genéricas quanto à omissão invocada (art. 1.022 CPC) e quanto à violação de dispositivos legais indicados, faltando demonstração específica e comando normativo apto; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por essas razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários em 15% (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: FATIMA RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros +3 more

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Parties

FATIMA RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação de arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da agravante eram genéricas quanto à omissão invocada (art. 1.022 CPC) e quanto à violação de dispositivos legais indicados, faltando demonstração específica e comando normativo apto; ademais, a pretensão implicaria reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Por essas razões procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial e à majoração dos honorários em 15% (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.