AREsp 2802890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, as normas federais apontadas não continham comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, e o exame pretendido exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda houve ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial. Em consequência, o recurso especial não foi admitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Parties
Agravante: MARIA ZELI CAVALHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA ZELI CAVALHEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V; 51, IV; e 52, II do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal apresentava fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, as normas federais apontadas não continham comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, e o exame pretendido exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda houve ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial. Em consequência, o recurso especial não foi admitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial