AREsp 2777016 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; alegações genéricas sobre divergência jurisprudencial são insuficientes para afastar a inadmissibilidade prevista, sendo assim correto o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MARASSILVA BARBOSA DE MORAES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARASSILVA BARBOSA DE MORAES ROCHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração específica e consistente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e possibilidade de revisão contratual por juros abusivos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices invocados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; alegações genéricas sobre divergência jurisprudencial são insuficientes para afastar a inadmissibilidade prevista, sendo assim correto o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente à parte agravante (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.