AREsp 2802354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação recursal deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo nos dispositivos federais apontados, da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILSON EDSON LAUTERBACH DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

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Parties

WILSON EDSON LAUTERBACH DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por ultrapassar a taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 ausência de comando normativo dos dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de fundamentação recursal deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo nos dispositivos federais apontados, da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.