AREsp 2804585 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), os dispositivos legais indicados não deram comando normativo suficiente para a tese proposta, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a matéria demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALVA AMARANTA ANDRADE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

ALVA AMARANTA ANDRADE GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios comparando-a com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto à alegada omissão (art. 1.022 CPC), os dispositivos legais indicados não deram comando normativo suficiente para a tese proposta, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a matéria demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.