AREsp 2798781 - DECISAO

AREsp 2798781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência na fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos federais apontados e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da inexistência de cotejo analítico demonstrador de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TANIER BOTELHO DOS SANTOS; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Restituição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

TANIER BOTELHO DOS SANTOS

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, 52, II do CDC por cobrança de juros abusivos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por deficiência na fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos federais apontados e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da inexistência de cotejo analítico demonstrador de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.