AREsp 2806897 - DECISAO

AREsp 2806897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao mérito da alegada abusividade dos juros, a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GICELLE LEAL MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen +5 more

Case Brief

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Parties

GICELLE LEAL MACHADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/1994 e arts. 39, V; 51, IV; 52, II do CDC por cobrança de juros acima da taxa média do Bacen
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; quanto ao mérito da alegada abusividade dos juros, a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; por fim, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC