AREsp 2827070 - DECISAO

AREsp 2827070 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os pontos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, devendo, por isso, não ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ROSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ROSA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os pontos de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, devendo, por isso, não ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.