AREsp 2810889 - DECISAO

AREsp 2810889 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento colegiado da matéria, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Impugnada Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente Obrigatório
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente Obrigatório

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Impugnada Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 previsão de não conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária antes da interposição do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento colegiado da matéria, razão pela qual, à luz da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.