AREsp 2815968 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)
2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegações genéricas sem demonstrar especificamente os vícios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), indicou dispositivos legais sem o necessário comando normativo apto a sustentar a tese e pretendia reforma que exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
• Publique-se.