AREsp 2815969 - DECISAO

AREsp 2815969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) ao alegar genericamente omissão e violação de dispositivos sem indicar os vícios específicos e sua relevância; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MARIA REGINA DE AZAMBUJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

MARIA REGINA DE AZAMBUJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF) ao alegar genericamente omissão e violação de dispositivos sem indicar os vícios específicos e sua relevância; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.