AREsp 2815789 - DECISAO

AREsp 2815789 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial ou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF e pelo disposto nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º Cpc/2015 E 255, §1º RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Requisitos Dos Arts. 1.029, §1º Cpc/2015 E 255, §1º RISTJ

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Parties

JOAO VITOR SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial ou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação vedada pela Súmula 284/STF e pelo disposto nos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.