REsp 2084667 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das circunstâncias judiciais, vedado ao STJ pela Súmula nº 7, diante da adequada análise e fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: WESLEY MARCELO SILVA NUNES; Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 29, §2º Do Código Penal, Lesão Corporal Seguida De Morte (art. 129, §3º Do Cp), Desclassificação, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 29, §2º Do Código Penal +3 more

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Parties

WESLEY MARCELO SILVA NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 19, 29, §2º e 129, §3º do Código Penal
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das circunstâncias judiciais, vedado ao STJ pela Súmula nº 7, diante da adequada análise e fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.