AREsp 2812773 - DECISAO

AREsp 2812773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve comprovação de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente.

Parties
Agravante: VENER SILVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Ação Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +5 more

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Parties

VENER SILVEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência da fundamentação quanto à alegação de omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve comprovação de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.