AREsp 2812251 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou objetivamente os vícios de omissão apontados (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MICHELE SARAIVA LABORDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (banco Central), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (banco Central) +3 more

Case Brief

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Parties

MICHELE SARAIVA LABORDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF)
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada abusividade de juros remuneratórios com base na taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não especificou objetivamente os vícios de omissão apontados (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou cotejo analítico idôneo para caracterizar dissídio jurisprudencial e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.