AREsp 2814720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo nas normas invocadas e por demandar reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: DANUBIA REIS SAN MARTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +4 more

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Parties

DANUBIA REIS SAN MARTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada omissão do acórdão com base no art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC quanto à abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo nas normas invocadas e por demandar reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.