AREsp 2246916 - ACORDAO

AREsp 2246916 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional), restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração cuja multa é prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, a alegada violação a atos infralegais não pode ser analisada via recurso especial (art. 105, III, CF) e a revisão pretendida exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, foi mantido o enquadramento dos veículos na "Ex-01" da NCM 8704.21.90.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ANFAVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Ato Normativo Infralegal, Reexame De Provas, Classificação Tarifária (ncm 8704.21.90 Ex 01)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Ato Normativo Infralegal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FABRICANTES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - ANFAVEA

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Manutenção da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Inviabilidade de análise, via recurso especial, de eventual ofensa a atos normativos infralegais (decretos, portarias, resoluções, instruções normativas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional), restou demonstrado o caráter protelatório dos embargos de declaração cuja multa é prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015, a alegada violação a atos infralegais não pode ser analisada via recurso especial (art. 105, III, CF) e a revisão pretendida exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, foi mantido o enquadramento dos veículos na "Ex-01" da NCM 8704.21.90.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da multa de 2% sobre o valor da causa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.