AREsp 2815709 - DECISAO

AREsp 2815709 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente quanto à alegada omissão (incidindo Súmula 284/STF) e porque a matéria ventilada exige reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual se conheceu do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LOISABETE RAMIRES DA SILVA LUCCHESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (5, 7, 83 Do Stj; 284 Do Stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

LOISABETE RAMIRES DA SILVA LUCCHESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios por suposta ultrapassagem da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente quanto à alegada omissão (incidindo Súmula 284/STF) e porque a matéria ventilada exige reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual se conheceu do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se