AREsp 2801897 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) quanto à alegada omissão e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese sobre abusividade; além disso, a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TATIANE MARISA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Repetitivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Abusividade De Juros +6 more

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Parties

TATIANE MARISA DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC sobre abusividade de juros
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em seguida, não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) quanto à alegada omissão e por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese sobre abusividade; além disso, a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.