AREsp 2810048 - DECISAO

AREsp 2810048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência foi considerada deficiente quanto à indicação específica da omissão (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não forneceram comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FERREIRA CAVALHEIRO; Réu: BANCO AGIBANK S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA FERREIRA CAVALHEIRO

Agravante

BANCO AGIBANK S.A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de mútuo bancário
  3. 3 violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência foi considerada deficiente quanto à indicação específica da omissão (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não forneceram comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.