AREsp 2812508 - DECISAO

AREsp 2812508 - DECISAO

O tribunal concluiu que a decisão recorrida estava em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 27 do STJ, motivo pelo qual incidia o art. 1.030, I, b, do CPC, justificando a negativa de seguimento quanto à abusividade dos juros remuneratórios; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Negado Seguimento E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; negado seguimento ao recurso especial quanto à abusividade dos juros remuneratórios e inadmitido o recurso quanto às demais questões.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 27), Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 27) Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Negado Seguimento E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do Tema 27 (REsp 1.061.530/RS) sobre revisão de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a decisão recorrida estava em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 27 do STJ, motivo pelo qual incidia o art. 1.030, I, b, do CPC, justificando a negativa de seguimento quanto à abusividade dos juros remuneratórios; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; negado seguimento ao recurso especial quanto à abusividade dos juros remuneratórios e inadmitido o recurso quanto às demais questões.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com relação à abusividade dos juros remuneratórios com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC.
  • Inadmito o recurso especial quanto às questões remanescentes com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ.