AREsp 2764944 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial por entender inexistente violação ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a questão apontada, fundamentou-se no entendimento do STJ (Tema 677) e concluiu que o depósito decorrente de penhora não exime o executado do pagamento dos consectários de mora até a efetiva liberação do depósito, não havendo omissão, contradição ou outra nulidade que justifique reforma.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Exequente: Machado Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Tema Repetitivo 677 Do STJ, Honorários Advocatícios, Encargos De Mora, Preclusão, Depósito Judicial, Penhora Via BACENJUD
Processual Civil Recurso Especial Agravo Tema Repetitivo 677 Do STJ Honorários Advocatícios Encargos De Mora Preclusão Depósito Judicial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Machado Advogados Associados

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo 677 do STJ quanto à incidência de encargos de mora sobre depósito judicial decorrente de penhora
  3. 3 preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial por entender inexistente violação ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou a questão apontada, fundamentou-se no entendimento do STJ (Tema 677) e concluiu que o depósito decorrente de penhora não exime o executado do pagamento dos consectários de mora até a efetiva liberação do depósito, não havendo omissão, contradição ou outra nulidade que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.