AREsp 2675052 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não houve demonstração apta a afastar os óbices apontados (Súmulas 7 e 5 e deficiência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ).

Parties
Agravante: Global Med Serviços Médicos Ltda.; Recorrido: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interposto por Global Med Serviços Médicos Ltda.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Seguimento, Súmulas Do STJ, ISSQN, Competência Tributária
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Seguimento Súmulas Do STJ ISSQN Competência Tributária

Case Brief

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Parties

Global Med Serviços Médicos Ltda.

Agravante

Municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 5 do STJ em razão de necessidade de reexame de provas e de análise de cláusulas contratuais
  3. 3 Exigência do cotejo analítico previsto nos arts. 1029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela decisão recorrida que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não houve demonstração apta a afastar os óbices apontados (Súmulas 7 e 5 e deficiência do cotejo analítico exigido pelos arts. 1029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto por Global Med Serviços Médicos Ltda.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por Global Med Serviços Médicos Ltda.
  • Publique-se.