AREsp 2785009 - DECISAO

AREsp 2785009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão em norma local, o que torna inviável o exame na via especial (Súmula 280/STF); assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WINTEX S/A - TECNOLOGIA E SERVICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Processo Administrativo Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Prequestionamento, Anulação De Ato Administrativo Tributário, Irretroatividade Da Lei Processual, Duplo Grau Administrativo
Tributário Processo Civil Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 280/stf Súmula 7/stj Processo Administrativo Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa +4 more

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Parties

WINTEX S/A - TECNOLOGIA E SERVICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 211 do STJ
  2. 2 ofensa a direito local inviabilizando recurso (Súmula 280 do STF)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão em norma local, o que torna inviável o exame na via especial (Súmula 280/STF); assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial