AREsp 2801188 - DECISAO

AREsp 2801188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agravante não comprovou a existência dos contratos alegados, que a mera disponibilização do valor não demonstra aceitação ou incorporação ao patrimônio do consumidor, que o fortuito interno não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor e que a restituição em dobro independe de má-fé.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.; Autor: JOSÉ COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Repetição Em Dobro, Danos Morais, Ônus Da Prova, Fortuito Interno, Contratações Eletrônicas, Súmulas Do STJ
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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Agravante

JOSÉ COELHO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 ônus da prova do fornecedor (art. 373, II, CPC; art. 14, §3º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agravante não comprovou a existência dos contratos alegados, que a mera disponibilização do valor não demonstra aceitação ou incorporação ao patrimônio do consumidor, que o fortuito interno não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor e que a restituição em dobro independe de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento