AREsp 2781562 - DECISAO

AREsp 2781562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram abstratas, não enfrentaram concretamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram de forma inequívoca a contrariedade a dispositivo de lei federal; além disso, a condenação contou com outros elementos de prova, como o depoimento da vítima irrepetível, de modo que não restou demonstrada condenação baseada exclusivamente na confissão.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS VINICIUS BATISTA SACRAMENTO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Confissão Do Acusado, Corroboração Da Confissão, Prova Irrepetível, Ônus Da Fundamentação Recursal
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Inadmissão De Recurso Confissão Do Acusado Corroboração Da Confissão Prova Irrepetível Ônus Da Fundamentação Recursal

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Parties

MARCOS VINICIUS BATISTA SACRAMENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 197 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração da confissão
  3. 3 insuficiência de razões abstratas para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram abstratas, não enfrentaram concretamente os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstraram de forma inequívoca a contrariedade a dispositivo de lei federal; além disso, a condenação contou com outros elementos de prova, como o depoimento da vítima irrepetível, de modo que não restou demonstrada condenação baseada exclusivamente na confissão.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.