AREsp 2399857 - DECISAO

AREsp 2399857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo entendimento do Tribunal, o art. 593, III, alínea 'd' do CPP admite anular veredicto do Júri apenas quando este for manifestamente teratológico e totalmente divorciado do conjunto probatório; no caso havia versões concorrentes amparadas por prova suficiente para justificar a decisão dos jurados, de modo que não houve manifesta contrariedade à prova dos autos que justificasse a cassação do veredicto.

Parties
Agravante: JOSÉ WELVETON SILVA BARBALHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Recurso Especial Agravo Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos

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Parties

JOSÉ WELVETON SILVA BARBALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 593, inciso III, alínea 'd' do CPP quanto à revisão de veredictos do Tribunal do Júri
  2. 2 Condições para anulação do veredicto popular: teratologia ou manifesta contrariedade ao conjunto probatório
  3. 3 Respeito à soberania dos veredictos quando existirem versões plausíveis amparadas por prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo entendimento do Tribunal, o art. 593, III, alínea 'd' do CPP admite anular veredicto do Júri apenas quando este for manifestamente teratológico e totalmente divorciado do conjunto probatório; no caso havia versões concorrentes amparadas por prova suficiente para justificar a decisão dos jurados, de modo que não houve manifesta contrariedade à prova dos autos que justificasse a cassação do veredicto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.