AREsp 2829688 - DECISAO

AREsp 2829688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a matéria postula reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por isso, o recurso especial é inadmissível, e a agravante foi condenada ao pagamento de honorários recursais de R$500,00 (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fundamentação suficiente do recurso
  3. 3 prequestionamento de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a matéria postula reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; por isso, o recurso especial é inadmissível, e a agravante foi condenada ao pagamento de honorários recursais de R$500,00 (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.