AREsp 2773697 - DECISAO

AREsp 2773697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a violação do art. 156 do CC nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, além de que a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 e as súmulas pertinentes, decidindo pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Autor: FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY; Recorrido / Réu: SANDRO RICARDO MARINS; Recorrido / Réu: PAULO CEZAR LAZZERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Cobrança) / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Cobrança, Despesas Médico Hospitalares, Vício De Consentimento, Estado De Perigo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Ação De Cobrança +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY

Agravante / Autor

SANDRO RICARDO MARINS

Recorrido / Réu

PAULO CEZAR LAZZERIS

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Originário: Ação De Cobrança) / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a violação do art. 156 do CC nem procedeu ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, além de que a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 e as súmulas pertinentes, decidindo pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.