AREsp 2705700 - DECISAO

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O recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal exige reexame de fatos e circunstâncias apreciados pelo tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ; não havendo demonstração de indícios de fraude à execução nem de erro na valoração probatória, mantém-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.; Alienante: Brazil Participação e Empreendimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Coisa Julgada, Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Súmula 7/stj Fraude À Execução Coisa Julgada Rescisão Contratual +2 more

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Parties

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO LTDA.

Recorrente

Brazil Participação e Empreendimentos Ltda.

Alienante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 apreciação de alegação de fraude à execução e ônus probatório
  3. 3 natureza propter rem da obrigação relativa a taxas e sua discussão

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a pretensão recursal exige reexame de fatos e circunstâncias apreciados pelo tribunal de origem, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ; não havendo demonstração de indícios de fraude à execução nem de erro na valoração probatória, mantém-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.