AREsp 2740409 - DECISAO

AREsp 2740409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque: (i) a liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão do feito de conhecimento; (ii) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento de custas; (iii) a alegada ofensa ao dever de fundamentação não foi previamente suscitada por embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); e (iv) o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ ao analisar as peculiaridades do caso e concluir pela abusividade dos juros, não sendo admissível, na via especial, o revolvimento de fatos e provas, nem o uso isolado do cotejo com a taxa média do BACEN para...

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual / Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Liquidação Extrajudicial +3 more

Case Brief

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas
  3. 3 atos de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque: (i) a liquidação extrajudicial não autoriza a suspensão do feito de conhecimento; (ii) o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento de custas; (iii) a alegada ofensa ao dever de fundamentação não foi previamente suscitada por embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); e (iv) o Tribunal de origem aplicou a orientação jurisprudencial do STJ ao analisar as peculiaridades do caso e concluir pela abusividade dos juros, não sendo admissível, na via especial, o revolvimento de fatos e provas, nem o uso isolado do cotejo com a taxa média do BACEN para...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 em favor do procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.