AREsp 2573113 - DECISAO

AREsp 2573113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na impossibilidade de suspensão do feito por liquidação extrajudicial na fase de conhecimento; na incompatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento das custas; na impossibilidade de conhecer da alegação de vício de fundamentação em razão da ausência de embargos declaratórios na origem (Súmula 284/STF); e no entendimento consolidado do STJ de que a declaração de abusividade de juros depende da demonstração das peculiaridades do caso, não bastando o cotejo abstrato com a taxa média do BACEN; no caso concreto o Tribunal de origem...

Parties
Recorrente: Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

Portocred S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento de custas
  3. 3 Alegado vício de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial. Fundamentou-se na impossibilidade de suspensão do feito por liquidação extrajudicial na fase de conhecimento; na incompatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento das custas; na impossibilidade de conhecer da alegação de vício de fundamentação em razão da ausência de embargos declaratórios na origem (Súmula 284/STF); e no entendimento consolidado do STJ de que a declaração de abusividade de juros depende da demonstração das peculiaridades do caso, não bastando o cotejo abstrato com a taxa média do BACEN; no caso concreto o Tribunal de origem...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 1.700,00, devidos ao procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC