AREsp 2828568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC mostrou-se deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos federais indicados não tinham comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a pretensão de revisão da abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JANE MARIA MENEZES SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Admissibilidade Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

JANE MARIA MENEZES SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC, em razão de abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência quanto ao art. 1.022 do CPC mostrou-se deficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos federais indicados não tinham comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a pretensão de revisão da abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem