AREsp 2789135 - DECISAO

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O recurso não merece prosperar porque a questão infraconstitucional (alegada violação do art. 85, § 10, do CPC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foi suscitada por embargos de declaração, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 282 do STF; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ILHA PLAZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Ação Revisional De Contrato De Aluguel
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais +2 more

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Parties

CONSÓRCIO ILHA PLAZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Alegação de violação do art. 85, § 10, do CPC quanto à fixação dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 282 do STF por matéria infraconstitucional não debatida no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar porque a questão infraconstitucional (alegada violação do art. 85, § 10, do CPC) não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foi suscitada por embargos de declaração, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 282 do STF; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.