AREsp 2817032 - DECISAO

AREsp 2817032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incide no óbice da Súmula 284/STF; a segunda questão tinha fundamento eminentemente constitucional e/ou não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JARAMATAIA; Recorrida: EX-SERVIDORA COMISSIONADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Decisão Extra Petita (art. 492 Cpc), Contratação Temporária/contrato Administrativo, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Decisão Extra Petita (art. 492 Cpc) Contratação Temporária/contrato Administrativo Prequestionamento E Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JARAMATAIA

Agravante

EX-SERVIDORA COMISSIONADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 492 do CPC (decisão extra petita)
  3. 3 Possibilidade de revisão por recurso especial de acórdão com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incide no óbice da Súmula 284/STF; a segunda questão tinha fundamento eminentemente constitucional e/ou não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).