AREsp 2702834 - DECISAO

AREsp 2702834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de modo claro, direto e particularizado a violação dos dispositivos legais federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o STJ não é competente para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais na via estreita do recurso especial.

Parties
Exequente/recorrente: THAIS ROMAN ZANDONAI VILANOVA; Executado/recorrido: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Piso Salarial Do Magistério, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 284/stf, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Piso Salarial Do Magistério Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

THAIS ROMAN ZANDONAI VILANOVA

Exequente/recorrente

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao STJ de apreciar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de modo claro, direto e particularizado a violação dos dispositivos legais federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o STJ não é competente para examinar alegada violação de dispositivos constitucionais na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.