AREsp 2828540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência que impediu a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), faltando demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, decretou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VERA REGINA MARTINELLI LACROUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Contrato Bancário, Ação Revisional De Contrato, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Contrato Bancário Ação Revisional De Contrato +2 more

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Parties

VERA REGINA MARTINELLI LACROUT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência que impediu a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), faltando demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, decretou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem