AREsp 2162573 - DECISAO

AREsp 2162573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque houvera impugnação dos fundamentos da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrida aplicou entendimento desta Corte e do STF (Tema 1087) ao reconhecer contradição entre as respostas dos jurados — reconhecimento de materialidade e autoria e, em seguida, absolvição via quesito genérico — sendo o apelo ministerial cabível e a reforma da matéria dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto ao impedimento de conhecimento do especial.

Parties
Agravante: MARCIO ANTONIO COSTA LAVRADOR; Parte Adversa: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Apelação Ministerial, Soberania Dos Veredictos, Quesito Genérico, Negativa De Autoria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Recurso Especial Apelação Ministerial Soberania Dos Veredictos Quesito Genérico Negativa De Autoria +2 more

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Parties

MARCIO ANTONIO COSTA LAVRADOR

Agravante

Ministério Público

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação ministerial contra decisão absolutória baseada em quesito genérico
  2. 2 verificação de decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque houvera impugnação dos fundamentos da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrida aplicou entendimento desta Corte e do STF (Tema 1087) ao reconhecer contradição entre as respostas dos jurados — reconhecimento de materialidade e autoria e, em seguida, absolvição via quesito genérico — sendo o apelo ministerial cabível e a reforma da matéria dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, além de incidir a Súmula 83/STJ quanto ao impedimento de conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.